A Casa do Empreendedor, da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Renda (Sedecon), encerra nesta terça-feira (30) o ‘Mutirão de Declaração Anual de Microempreendedor’. A entrega da Declaração Anual Simplificada (DASN-Simei) indica todo o faturamento alcançado como MEI no ano anterior. O mutirão acontece na Sedecon, na rua Virgílio Malta, 17-06, com funcionamento de segunda a sexta-feira das 8h às 17h.
Vale ressaltar que o MEI não está liberado de apresentar sua declaração anual de ajuste à Receita Federal, uma vez que é contribuinte de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), ainda que na condição de isento. Durante o mutirão, os atendimentos para essa finalidade não precisam ser agendados na Casa do Empreendedor, e o serviço é totalmente gratuito.
Os interessados no serviço devem apresentar no ato da declaração o CNPJ, documentos pessoais, a receita bruta total aferida no ano calendário e os dados do empregado, caso tenha empregado.
Quando o MEI não entrega ou perde o prazo da Declaração Anual de Faturamento, fica impedido de gerar o Documento de Arrecadação Simplificada (DAS-MEI), que precisa ser paga mensalmente, e caso não faça o pagamento da guia, ficará inadimplente com a Receita Federal e não poderá emitir a certidão negativa de débitos, o que impossibilita a participação em licitações públicas e a disponibilização de créditos bancários. Também fica sujeito ao pagamento de multas e pode perder o seu registro, além dos benefícios previdenciários como aposentadoria, licença-maternidade, auxílio-doença e pensão por morte.
Para os demais serviços realizados na Casa do Empreendedor, o agendamento continua sendo obrigatório.
SERVIÇO
Mutirão de Declaração Anual do Microempreendedor
Até o dia 30 de maio
Funcionamento de segunda a sexta-feira das 8h às 17h
Local – Casa do Empreendedor – Rua Virgílio Malta, 17-06
Outras informações – (14) 3232-1392 ou (14) 3227-7819
